A Portaria nº 33, publicada no Diário oficial da União de segunda-feira, 28, pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, prorroga para o último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015 as datas de vencimento dos tributos apurados com vencimento para julho, agosto e setembro deste ano para os contribuintes com sede nas cidades de Bituruna e União na Vitória. No fim de junho, o Ministério da Integração reconheceu a situação de calamidade pública nas duas cidades paranaenses devido às fortes chuvas, inundações e consequentes enchentes que os dois municípios enfrentaram.
O que é o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O Simples é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.
E o SuperSimples?
No último dia 16 de julho, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 60/14, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06), mais conhecida como SuperSimples. A próxima etapa da iniciativa é obter a sanção da presidente Dilma Rousseff. Com a mudança, será ampliado o número de setores enquadrados no Simples. Desse modo, toda empresa com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões pode ser enquadrada no modelo, independentemente de sua atividade.
A aprovação do SuperSimples vai permitir ainda a limitação da Substituição Tributária. A proposta aprovada mantém a Substituição Tributária apenas para cadeias econômicas homogêneas, cujos produtos já obedeciam a esse regime antes da criação do Simples Nacional. Outra alteração importante é a garantia de entrada única e processo integrado para simplificar a abertura e fechamento de empresas. O sistema informatizado vai garantir a execução de processo único de registro e legalização, pelo qual as empresas de qualquer porte poderão obter, em prazo reduzido, a permissão da Prefeitura para o exercício de suas atividades.